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Portaria n.º 202/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 202/81 1981-02-23
Art. 1 Portaria n.º 202/81 Open official source

Portaria n.º 202/81

de 23 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir de 1 de Março do corrente ano, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almada.

Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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