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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-02-23
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 3 de Outubro de 1980, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação pelo Governo do Peru do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Novembro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

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