Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
391191 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-02-21
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 14 de Dezembro de 1980, o Governo da República de El Salvador procedeu à assinatura da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Janeiro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →