Legislator Case Law & Legislation
391177 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-02-20

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No cap. 05, div. 02, C. E. 01.46, na coluna «Reforços e inscrições», onde se lê «2000» deve ler-se «2200».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →