PT
Decreto n.º 906/76
Table of Provisions (6)
Statutory Text (6 Articles)
Decreto n.º 906/76
de 31 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º «Presidência da República»
Secretaria-Geral da Presidência da República
Artigo 13.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 1000000$00
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Capítulo 2.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»
Artigo 61.º «Transferências - Instituições particulares»
N.º 1 «Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa» ... 15000000$00
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Capítulo 8.º «Encargos gerais»
Oficiais na situação de reserva
Artigo 388.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 85008000$00
Sargentos na situação de reserva
Artigo 396.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 47080000$00
Despesas gerais
Artigo 422.º «Outras despesas correntes»
N.º 1 «Juros» ... 29207534$30
... 161295534$30
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Capítulo 5.º «Superintendência dos Serviços do Material»
Direcção do Serviço de Abastecimento
Artigo 200.º «Bens não duradouros»
N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes»
Alínea 1 «Fornecimento às diversas unidades e estações de marinha» ... 12000000$00
Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»
Departamentos, capitanias e delegações
Tribunais marítimos
Polícia Marítima
Artigo 371.º «Participação e prémios»
N.º 1 «Emolumentos pessoais constantes do artigo 1.º do Decreto n.º 9682, ...» ... 300000$00
... 12300000$00
Ministério da Administração Interna
Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»
Artigo 33.º «Vencimentos e salários»
N.º 1 «Vencimentos»
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
A adicionar
Diuturnidades a oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho ... 62000000$00
Artigo 45.º «Bens duradouros»
N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 9700000$00
Artigo 46.º «Bens não duradouros»
N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 800000$00
Artigo 49.º «Transferências - Particulares»
N.º 1 «Subsídios para funerais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública» ... 40000$00
Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Capítulo 7.º «Administração local»
Direcção-Geral
Artigo 101.º «Transferências - Sector público»
N.º 2 «Subsídios diversos às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.º 626/74, de 16 de Novembro» ... 250000000$00
Secretaria de Estado da Administração Pública
Capítulo 9.º «Secretariado da Administração Pública»
Artigo 134.º «Deslocações» ... 200000$00
Artigo 139.º «Bens duradouros»
N.º 2 «Equipamento de secretaria» ... 100000$00
N.º 3 «Outros bens duradouros» ... 20000$00
Artigo 141.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 30000$00
Artigo 144.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 2000000$00
Capítulo 10.º «Despesas comuns»
Artigo 148.º «Despesas de anos findos» ... 2000000$00
... 326890000$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»
Artigo 45.º «Transferências - Sector público»
N.º 1 «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 30000000$00
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 13.º «Tribunal de Contas»
Artigo 185.º «Transferências - Sector público»
N.º 1 «Cofre do Tribunal de Contas» ... 800000$00
Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos
Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»
Tesourarias dos concelhos e bairros
Artigo 310.º «Horas extraordinárias» ... 4801000$00
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»
Requisição de títulos e outras operações financeiras
Artigo 439.º «Activos financeiros»
N.º 1 «Outros activos financeiros»
Alínea 2 «Participação no capital social da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L.» ... 1170913729$40
Artigo 439.º-A «Passivos financeiros»
N.º 1 «Outros passivos financeiros»
Alínea 1 «Conversão em capital social da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., de créditos de instituições financeiras portuguesas sobre o Estado» ... 478170576$40
... 1684685305$80
Ministério da Agricultura e Pescas
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 6.º «Gabinete de Coordenação»
Artigo 70.º-A «Transferências - Sector público»
N.º 2 «Ajuda financeira às comissões liquidatárias dos grémios relacionados com actividades da pesca» ... 55597000$00
Capítulo 17.º «Contas de ordem»
Artigo 308.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»
N.º 1 «Serviços centrais»
Alínea 2 «Aplicação de outras receitas» ... 9000000$00
Artigo 309.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»
N.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 200000$00
Despesa extraordinária
Investimentos do Plano
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 21.º «Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas»
Pescas
Comercialização
Lotas e vendagens
Despesas correntes
Artigo 343.º-A «Outras despesas correntes» ... 42250000$00
... 107047000$00
Ministério da Indústria e Tecnologia
Secretaria de Estado da Energia e Minas
Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»
Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 2.º «Contribuição predial» ... 197011000$00
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 398621421$30
Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 13.º «Imposto sobre veículos» ... 50000000$00
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 100000000$00
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 100000000$00
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Sobretaxas de importação» ... 79447000$00
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 293253000$00
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 24.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ... 200292000$00
Capítulo 3.º, grupo 1, artigo 63.º «Taxas diversas» ... 40000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 13000000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 89.º «Cofre do Tribunal de Contas» ... 800000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 95.º «Património do Estado» ... 125985$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 106.º «Serviço de Abastecimento da Armada» ... 12000000$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 13853000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 114.º «Emolumentos pessoais»: «Serviços de fomento marítimo» ... 300000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 123.º «Diversos serviços e bens não duradouros»: «Serviços diversos» ... 130000$00
Capítulo 15.º, artigo 165.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»: «Serviços centrais» ... 9000000$00
Capítulo 15.º, artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»: «Estações de Fomento Pecuário» ... 200000$00
Capítulo 15.º, artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000000$00
Capítulo 15.º, artigo 183.º «Direcção-Geral de Saúde»: «Serviço de Luta Antituberculosa» ... 5000000$00
Receita extraordinária
Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 3091334305$80
... 4614407712$10
É autorizada a seguinte alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais
A observação (ver nota 1) aposta à dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1, é alterada para
(nota 1) Inclui importâncias com o seguinte destino
... -$-
Escolas de enfermagem ... 128288129$50
São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Reforços
Despesa ordinária
Despesas correntes
Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 7 «Trabalhos especiais diversos»
Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 7000000$00
Despesas de capital
Artigo 29.º «Transferências - Sector público»
N.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 43000000$00
... 50000000$00
Contrapartidas
Receita ordinária
Receitas correntes
Artigo 2.º «Rendimentos da propriedade»
N.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 10000000$00
Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»
N.º 4 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores» ... 30000000$00
N.º 6 «Diversos - Outros sectores»
Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 10000000$00
... 50000000$00
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A «Outras despesas correntes»
N.º 1 «Encargos a satisfazer com a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites criada pelo Decreto-Lei n.º 441/76, de 4 de Junho» ... 1500000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»
Artigo 83.º «Despesas gerais de funciomento»
N.º 6 «Publicidade e propaganda» ... 4720000$00
... 6220000$00
Ministério do Comércio Externo
Secretaria de Estado do Comércio Externo
Capítulo 3.º «Fundo de Fomento de Exportação»
Artigo 24.º «Transferências - Sector público»
N.º 1 «Fundo de Fomento de Exportação» ... 247000000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º «Serviços internos»
Serviços próprios
Artigo 32.º «Transferências - Exterior»
N.º 1 «Estrangeiro»
Alínea 2 «Subsídios a cofres ou organizações estrangeiras e quotas para organismos internacionais e institutos deles dependentes» ... 40006000$00
Artigo 33.º «Outras despesas correntes»
N.º 2 «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» ... 1500000$00
Artigo 34.º «Investimentos»
N.º 2 «Habitações» ... 7086000$00
N.º 3 «Outros edifícios» ... 5482000$00
Capítulo 4.º «Serviços externos»
Missões diplomáticas e consulados
Artigo 54.º «Vencimentos e salários»
N.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 30000000$00
Artigo 71.º «Investimentos»
N.º 3 «Outros edifícios» ... 26000000$00
... 110074000$00
Ministério do Equipamento Social
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»
Artigo 96.º «Bens não duradouros»
N.º 3 «Outros bens não duradouros»
Alínea 2 «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 900000$00
Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 4750000$00
Alínea 11 «Instituto Nacional de Investigação Agrária» ... (6) 8203000$00
... 13853000$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Viação»
Artigo 56.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 5 «Publicidade e propaganda» ... 2500000$00
Capítulo 14.º «Contas de ordem»
Artigo 355.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000000$00
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 23.º «Secretaria-Geral»
Artigo 382.º «Transferências - Empresas»
N.º 1 «Subsídio extraordinário para pagamento à Caixa Nacional de Pensões de encargos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos termos da base LIII anexa ao Decreto-Lei n.º 104/73, de 13 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/73, de 5 de Junho» ... 400000000$00
Artigo 383.º «Transferências - Empresas»
N.º 1 «Subsídio extraordinário não reembolsável à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março» ... 1000000000$00
... 1452500000$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Capítulo 16.º «Despesas comuns»
Artigo 1092.º «Despesas de anos findos» ... 100000000$00
Ministério dos Assuntos Sociais
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»
Artigo 16.º «Investimentos»
N.º 2 «Edifícios» ... 20200000$00
Secretaria de Estado da Saúde
Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»
Artigo 48.º «Transferências - Sector público»
N.º 1 «Instituto Nacional de Saúde» ... (1) 11000000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»
Direcção-Geral
Artigo 79.º «Transferências - Sector público»
N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpéreo e na primeira infância»
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 10899000$00
N.º 9 «Assistência a alienados»
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica, ...» ... 187887$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»
Artigo 133.º «Transferências - Sector público»
N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 115000000$00
Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 89000000$00
N.º 2 «Assistência na maternidade»
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar de Coimbra, ...» ... 6000000$00
Secretaria de Estado da Segurança Social
Capítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»
Artigo 183.º «Transferências - Sector público»
N.º 1 «Protecção à infância e juventude»
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 76000000$00
N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos e idosos»
Alínea 1 «Comparticipação dos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 30000000$00
Artigo 184.º «Transferências - Instituições particulares»
N.º 1 «Subsídios a instituições particulares de assistência» ... 13000000$00
Capítulo 13.º «Contas de ordem»
Artigo 192.º «Direcção-Geral de Saúde»
N.º 1 «Luta contra a tuberculose»
Alínea 1 «Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares» ... 5000000$00
... 376286887$00
Ministério da Comunicação Social
Secretaria de Estado da Cultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Acção Cultural»
Academias e institutos
Instituto de José de Figueiredo
Artigo 15.º «Outras despesas de capital» ... 130000$00
Museus, monumentos e teatros
Museu Nacional de Soares dos Reis
Artigo 39.º «Outras despesas correntes» ... 125985$00
... 255985$00
... 4614407712$10