Legislator Case Law & Legislation
391037 PT

Resolução n.º 31/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 31/81 1981-02-19

Resolução n.º 31/81

Considerando que os órgãos representativos dos trabalhadores foram oportunamente ouvidos, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e dos estatutos da empresa

O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu, ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 850/76, de 17 de Dezembro, nomear para membro do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., o engenheiro João Gervásio Martins de Almeida Leite.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →