Declaração

Declaração

Declara-se que se verifica na Portaria n.º 155/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1981, a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «1.º A condição 4.º do § único do artigo 51.º» deve ler-se «1.º A condição 4.º do § 1.º do artigo 51.º»;

Onde se lê «Art. 51.º [...] § único [...]» deve ler-se «Art. 51.º [...] § 1.º [...]».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 30 de Janeiro de 1981. - Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)