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Resolução n.º 26/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 26/81 1981-02-17
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Resolução n.º 26/81

O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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