Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, por despacho de 23 de Outubro de 1976 e acordo prévio em despacho de 23 de Dezembro de 1976

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10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1976. - Pelo Director, João da Paz Fernandes Rosa.