Legislator Case Law & Legislation
390802 PT

Decreto n.º 47929

2 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Decreto 47929 1967-09-12

Decreto n.º 47929

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 47929 1967-09-12

É transferido para a disciplina de Anatomia Topográfica o lugar de professor catedrático que pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44337, de 10 de Maio de 1962, foi atribuído à disciplina de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →