Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 47847, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, no Diário do Governo n.º 189, suplemento à 1.ª série, de 14 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 156.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: «... a função a coutada como meio de protecção ...», deve ler-se: «... a função da coutada como meio de protecção ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.