Legislator Case Law & Legislation
390671 PT

Portaria n.º 670/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 670/93 1993-07-17

Portaria n.º 670/93

de 17 de Julho

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, o quadro de pessoal da secretaria judicial e dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré passe a ter a seguinte composição

Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré

Secção Central e uma Secção de Processos

Categorias

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 1;

Escrivão-adjunto - 1;

Escriturário judicial - 3.

Serviços do Ministério Público da comarca da Nazaré

Unidade de apoio

Pessoal - categorias

Técnico de justiça-adjunto - 1;

Técnico de justiça auxiliar - 1.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 21 de Junho de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →