Despacho Normativo n.º 166/93

Despacho Normativo n.º 166/93

Considerando que Maria Leal Monteiro, assessora do quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento e a exercer o cargo de subdirector-geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em comissão de serviço, requereu em 25 de Fevereiro de 1993 lhe fosse criado um lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 3 de Fevereiro, e os n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 21 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.