Legislator Case Law & Legislation
390667 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/93/M

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/93/M 1993-07-17

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/93/M

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 8 de Junho de 1993, resolveu, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, designar como representante na Comissão Coordenadora do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira Armando Abreu.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 8 de Junho de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →