Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
390648 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-02-27
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 144/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →