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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-02-25
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 30 de Outubro de 1980, o Governo da Jamaica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão, com reservas, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Janeiro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

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