Legislator Case Law & Legislation
390633 PT

Portaria n.º 221/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 221/81 1981-02-26

Portaria n.º 221/81

de 26 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente e desenhos de Armando Alves, alusiva aos barcos dos rios portugueses, com as dimensões de 37 mm x 29 mm, picotado 12 x 12 1/2, nas taxas, motivos e quantidades seguintes

8$00 - Fragata (rio Tejo) ... 3000000

8$50 - Rabelo (rio Douro) ... 5000000

10$00 - Moliceiro (ria de Aveiro) ... 3000000

16$00 - Barco (rio Lima) ... 1000000

19$50 - Carocho (rio Minho) ... 1000000

20$00 - Varino (rio Tejo) ... 1000000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 11 de Fevereiro de 1981. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Paiva Parreira, Secretário de Estado das Comunicações.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →