Legislator Case Law & Legislation
390629 PT

Portaria n.º 219/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 219/81 1981-02-26

Portaria n.º 219/81

de 26 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte

1.º Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 583/80, de 31 de Dezembro, são aprovados os seguintes impressos

a) Boletim de concurso ao quadro geral do ensino primário;

b) Ficha profissional para concurso ao quadro geral do ensino primário;

c) Ficha resumo para concurso ao quadro geral do ensino primário;

d) Capa do processo de concurso ao quadro geral do ensino primário.

2.º Os documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior correspondem, respectivamente, aos modelos n.os 434, 434-A, 434-B e 434-C, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Ministério da Educação e Ciência, 4 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →