Portaria n.º 22859

Portaria n.º 22859

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique no sentido de serem aumentadas as dotações consignadas, no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para este ano, a «Estudos de base - Esquemas de regadio e povoamento - Saúde e assistência», de forma a suportarem os encargos resultantes da execução dos respectivos empreendimentos;

Considerando que as dotações atribuídas em 1966 aos mesmos objectivos apresentam saldos suficientes para esses acréscimos;

Tendo em vista a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos concedida em sessão de 17 de Outubro de 1961

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique abra os seguintes créditos especiais

1) Um de 3590563$60, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo amortizável obrigações do Tesouro, 5 por cento, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho de 1965, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Capítulo 12.º, artigo 2591.º «Plano Intercalar de Fomento»

1) «Conhecimento científico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base»

c) «Estudos de. base» ... 90563$60

9) «Promoção social»

b) «Saúde e assistência» ... 3500000$00

... 3590563$60

2) Um de 2000000$00, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46750, de 16 de Dezembro de 1965, consignado ao reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 2591.º, n.º 2), alínea d)»Plano Intercalar de Fomento - Agricultura, silvicultura e pecuária - Esquemas de regadio e povoamento», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 1 de Setembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.