Portaria n.º 22856

Portaria n.º 22856

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 3), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 30000$00

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 30000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7,º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 20000$00

... 80000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 10.º, n.º 7 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 8000000

Presidência do Conselho, 1 de Setembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.