Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 4 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo, 50.º «Outros encargos»

Do n.º 9) «Inquérito, organização e propaganda dos grémios e associações agrícolas» ... -1213$50

Para o n.º 14) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +1213$50

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Agosto de 1967. - O Substituto Legal do Chefe da Repartição, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.