Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
390599 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1967-08-31
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Por despacho ministerial de 27 de Julho de 1967 foi determinado que o Fundo de Abastecimento, pelas vendas feitas à C. P. a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, receba das companhias distribuidoras $215 por litro de gasóleo e pague $365 por quilograma de fuel-oil.

Direcção-Geral dos Combustíveis, 4 de Agosto de 1967. - O Director-Geral, Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →