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Declaração n.º 90/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 90/93 1993-07-13
Declaração n.º 90/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos
(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1993. - O Director, José Fernandes Duarte.