Legislator Case Law & Legislation
390453 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-01-14

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Secretaria de Estado norte-americana, os Governos do Níger, das Honduras e da República Popular Revolucionária da Guiné depositaram, respectivamente, em 14 de Abril, 6 de Maio e 14 de Julho de 1980 os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat), concluído em Washington em 20 de Agosto de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Dezembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →