Decreto n.º 47902

Decreto n.º 47902

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º

Do artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... -4300$00

Para o artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +4300$00

Ministério das Finanças

No capitulo 10.º

Do artigo 123.º, n.º 1) «Móveis» ... -150000$00

Para o artigo 125.º n.º 3) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os demais serviços» ... +150000$00

Ministério do Interior

No capítulo 3.º, artigo 39.º

Do n.º 1) «Impressos» ... -7500$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +7500$00

No capítulo 4.º

Do artigo 51.º «Remunerações certas ...»

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -170972$00

N.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal do quadro ...» ... -339028$00

Para o artigo 52.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais do trabalho» ... +510000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º

Do artigo 132.º, n.º 1) « Móveis» ... -15000$00

Para o artigo 133.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Material de defesa de portos» ... +15000$00

Artigo 140.º «Despesas de conservação ...»

Do n.º 4), alínea 1 «Material de defesa de portos» ... -10000$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +10000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 2.º

Do artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -150000$00

Para o artigo 30.º, n.º 2) «Telefones» ... +150000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º

Do artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -111000$00

Para o artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +100000$00

Para o artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de insígnias ...» ... +11000$0

Do artigo 23.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12000$00

No capítulo 3.º

Do artigo 449.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -1500$00

Para o artigo 450.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Do artigo 631.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -2500$00

Para o artigo 630.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2500$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º

Do artigo 39.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -222500$00

Para o artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +22500$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º

Artigo 46.º «Despesas de conservação ...»

Do n.º 1), alínea 2 «Aeródromos ...» ... -15000$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +15000$00

Do artigo 56.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -500000$00

Do artigo 57.º, n.º 1) «Móveis» ... -400000$00

Para o artigo 58.º, n.º 3) «De móveis» ... +750000$00

Para o artigo 59.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +150000$00

Do artigo 84,º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1510$00

Para o artigo 86.º, n.º 3), alínea 2 «Subsídio para fardamento ...» ... +1510$00

No capítulo 5.º, artigo 147.º

Do n.º 3) «Material para sondagens aerológicas» ... -60000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +60000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º

Do artigo 77.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -4200$00

Para o artigo 75.º, n.º 3) «Transportes» ... +5100$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 431872453$90, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»

Artigo 4.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1.º-A) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros», alínea 1 «Vencimentos a pessoal, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 36759, de 20 de Fevereiro de 1948» ... 9000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 150000$00

Artigo 12.º, n.º 3) «Aquisição de insígnias ...» ... 50000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»

Artigo 82.º «Remunerações acidentais», n.º 7) «Para pagamento das gratificações aos membros do Conselho Técnico da Inspecção dos Espectáculos e das comissões locais em serviço de vistorias, nos termos do artigo 17.º do Decreto n.º 42661, de 20 de Novembro de 1959» ... 20000$00

... 229000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 1.º «Juros», n.º 1), alínea 3 «Amortizável externa»

Empréstimo de 12 milhões de dólares - Promissórias ... 8826000$00

Artigo 2.º «Amortizações», n.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 2 «Externa»

Empréstimo de 12 milhões de dólares - Promissórias (ver nota m) ... 354000000$00

... 362826000$00

(nota m) Decreto-Lei n.º 47296, de 31 de Outubro de 1966.

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 9.º, n.º 2), alínea 1 «Subsídio à Legião Portuguesa» ... 600000$00

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»

Artigo 36.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 1604$00

Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2500$00

Artigo 40.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1400$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 20000$00

Artigo 72.º, n.º 3), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 150000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»

Artigo 91.º, n.º 3) , alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 2000000$00

... 2775504$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Quadros únicos»

Artigo 172.º, n.º 1) «Transportes» ... 40000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 41.º, n.º 2) «Despesas de representação» ... 28000$00

Comando Naval dos Açores e comandos das defesas marítimas dos portos das ilhas adjacentes

Artigo 140.º, n.º 3) «De móveis» ... 6400$00

Artigo 142.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

... 46400$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Consultiva de Estatística»

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 5.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 10000$000

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 5508082$20

Alínea 14 «Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio - Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Estufa n.º 15» ... 130000$00

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 3580000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ...»

Alínea 4 «Pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas para as novas instalações da Estação Agronómica Nacional» ... 2905618$20

Alínea 6 «Pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, para o Palácio da Justiça de Lisboa» ... 40000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 71.º, n.º 2), alínea 2 «Para pagamento de serviços reclamados por particulares ...» ... 100000$00

Artigo 71.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes provocados por embarcações do Estado» ... 8042$10

... 52231742$50

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Consultiva de Estatística»

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 22.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 12500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Comissão Consultiva de Estatística

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 40000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Junta Nacional da Educação

Artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 31000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 45,º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 7000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 448.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Artigo 449.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 453.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

(Durante três meses)

(ver documento original)

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 509.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...»

Alínea 1 «Novo bloco hospitalar do Instituto» ... 380000$00

Alínea 2 « Centro Anticanceroso de Coimbra» ... 139000$00

Instrução artística

Museu de Grão-Vasco

Artigo 608.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 6000$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 681.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 328120$00

Alínea 3 «Temporada de baile» ... 350397$50

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 23027$80

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Nacional

Artigo 685.º, n.º 1) «Móveis» ... 360000$00

Arquivo Distrital de Viseu

Artigo 728.º, n.º 1) «Móveis» ... 6000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Direcção-Geral

Artigo 749.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 750.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1000$00

Ensino lineal

Liceus

Artigo 764.º, n.º 1) «Móveis»

Liceu de Oeiras ... 5000$00

Artigo 765.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»

Liceu de Oeiras ... 5000$00

Artigo 766.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos»

Liceu de Oeiras ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»

Liceu de Oeiras ... 5000$00

Artigo 767.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu de Oeiras ... 10000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Direcção-Geral

Artigo 780.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 15500$00

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Industrial de Lisboa

Artigo 791.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...: Professores ordinários e auxiliares provisórios, ...» ... 392400$00

Artigo 792.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... 169000$00

Escalas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 836.º, n.º 2), «Móveis»

Escola Industrial de Cantanhede ... 10000$00

Artigo 837.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 20000$00

... 25000$00

N.º 3) «De móveis»

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 10000$00

... 15000$00

Artigo 838.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...»

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 20000$00

N.º 2) «Impressos»

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 5000$00

Artigo 839.º, n.º 2) «Luz, ...»

Escola Técnica Elementar de Paula Vicente, em Lisboa ... 15000$00

Escola Técnica Elementar de Manuel da Maia, em Lisboa ... 10000$00

Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 40000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, Almada ... 15000$00

... 80000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 851.º, n.º 2) «Telefones» ... 184$00

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 863.º «Outros encargos»

N.º 2) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 16778$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 873.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 80000$00

... 2651807$40

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Artigo 50.º, n.º 8) «Despesas de instalação e manutenção de serviços da Estação de Melhoramentos de Plantas, ...» ... 1145200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Serviços centrais

Artigo 73.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína ...» ... 7000000$00

Estação de Avicultura Nacional

Artigo 116.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 35000$00

... 8180200$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»

Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 1200000$00

Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 1100000$00

Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 455000$00

Artigo 161.º «Acidentes em serviço» ... 60000$00

Artigo 162.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00

... 2865000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»

Artigo 75.º, n.º 3) «Transportes» ... 4300$00

... 431872453$90

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 42826000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 20000000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 100000000$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º «Taxa de salvação nacional» ... 100000000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 100000000$00

Capítulo 5.º, artigo 117.º «Portos do Douro e Leixões» ... 2865000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 52123700$40

Capítulo 7.º, artigo 181.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 234.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 701545$40

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 35000$00

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 7000000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Estação de Melhoramento de Plantas» ... 1145200$00

... 426796445$80

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 200000$00

... 229000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 500000$00

Capítulo 20.º, artigo 216.º ... 600000$00

... 1100000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea 1 ... 5504$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 170000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 1500000$00

... 1675504$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 40000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 28000$00

Capítulo 3.º, artigo 132.º, n.º 1) ... 7200$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 2) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 3) ... 800$00

Capítulo 3.º, artigo 138.º, n.º 1) ... 600$00

Capitulo 3.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 9300$00

... 46400$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 3) ... 10000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 8042$10

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 12500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 71000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 148500$00

Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 51900$00

Capítulo 3.º, artigo 688.º, n.º 1) ... 360000$00

Capítulo 4.º, artigo 771.º, n.º 1), alínea 2 ... 46000$00

Capítulo 5.º, artigo 833.º, n.º 1) ... 673678$00

Capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2) ... 80000$00

Capítulo 5.º, artigo 847.º, n.º 2) ... 184$00

Capítulo 10.º, artigo 953.º ... 519000$00

1950262$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea 1 ... 800$00

Capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 3500$00

... 4300$00

... 431872453$90

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 369.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para

Inclui 70000$00 para o apetrechamento do Jardim Botânico ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 681.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para

Desta importância, 2328120$00 têm contrapartida em receita.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 681.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para

Desta importância, 1000397$50 têm contrapartida em receita.

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 681.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para

Desta importância, 723027$90 têm contrapartida em receita.

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2), é alterada para

Inclui 165000$00 de despesas comuns.

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços

Despesa ordinária

Artigo 2.º «Remunerações acidentais», n.º 2), alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da Lei Orgânica» ... 500000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno, ...» ... 500000$00

Artigo 3.º, n.º 6) «Subsídio eventual de custo de vida, ...» ... 200000$00

Artigo 5.º, n.º 2) « Móveis» ... 500000$00

Artigo 7.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 400000$00

N.º 3) «Impressos» ... 100000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000000

Artigo 10.º, n.º 1) «Rendas de casa ... 20000$00

Artigo 12.º, n.º 1) «Força motriz» ... 285000$00

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 60000$00

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00

2865000$00

Contrapartidas

Receita ordinária

Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 800000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... 1200000$00

Artigo 15.º «Utilização de material automóvel» ... 865000$00

... 2865000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.