Portaria n.º 67/81

Portaria n.º 67/81

de 16 de Janeiro

A Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, expropriou à Sociedade Agrícola do Alentejo o prédio rústico denominado «Monte da Quinta», sito na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior.

Acresce, no entanto, que em 11 de Março de 1974 havia sido celebrado contrato de promessa de compra e venda do acima referido prédio rústico entre a Sociedade Agrícola do Alentejo e Manuel António Pinto dos Santos, sendo posteriormente celebrada escritura de compra e venda, não estando assim o acto cominado da ineficácia prevista no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte

Derrogar a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, na parte que respeita ao prédio rústico Monte da Quinta, sito na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, com a matriz cadastral 2-H, e pertencente a Manuel António Pinto dos Santos.

Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.