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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-01-16
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o mapa de encargos financeiros anexo à Portaria n.º 14/81 (1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1981) foi publicado por mero lapso, pelo que deve considerar-se sem efeito a sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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