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Portaria n.º 58/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 58/81 1981-01-16
Portaria n.º 58/81
de 16 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém seja aumentado com um lugar de escrivão-adjunto.
Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.