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Portaria n.º 57/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 57/81 1981-01-16

Portaria n.º 57/81

de 16 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro da Repartição Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa seja aumentado com as seguintes unidades

4 escrivães-adjuntos.

6 escriturários judiciais.

Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

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