Portaria n.º 40/81

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Portaria 40/81 1981-01-15

Art. 1 Portaria n.º 40/81 Open official source

Portaria n.º 40/81

de 15 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal dos Juízos Criminais de Lisboa seja aumentado com dois lugares de escrivão-adjunto.

Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Portaria n.º 40/81

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