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Portaria n.º 41/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 41/81 1981-01-15
Art. 1 Portaria n.º 41/81 Open official source

Portaria n.º 41/81

da 15 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, seja aumentado o quadro da Secretaria Judicial de Tábua com um lugar de escrivão de direito e mais um lugar de escriturário judicial.

Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

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