Portaria n.º 36/81

Portaria n.º 36/81

de 15 de Janeiro

Tendo em vista a orientação já definida de revalorizar alguns cargos de direcção, e com fundamento no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e legislação complementar;

Considerando que o cargo de director da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado satisfaz os requisitos exigidos pelo n.º 7 da Resolução n.º 354-B/79, de 18 de Dezembro, para efeitos de equiparação ao cargo de director de serviços

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, a seguinte equiparação para todos os efeitos legais

A director de serviços o director da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 15 de Outubro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.