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Portaria n.º 80/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 80/81 1981-01-19
Art. 1 Portaria n.º 80/81 Open official source

Portaria n.º 80/81

de 19 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte

É criado no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública, constante do Decreto Regulamentar n.º 79/79, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor (letra B), a extinguir quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 31 de Dezembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

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