Despacho Normativo n.º 31/81

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 31/81 1981-01-24

Art. 1 Despacho Normativo n.º 31/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 31/81

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída, relativamente à Comissão da Condição Feminina, pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Despacho Normativo n.º 31/81

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?