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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-01-24
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Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, a Portaria n.º 1004/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No mapa I onde se lê «1 - Terceiro-oficial - letra L» deve ler-se «1 - Terceiro-oficial - letra M».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins

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