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Despacho Normativo n.º 32/81

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 32/81 1981-01-24

Despacho Normativo n.º 32/81

Delego no Subsecretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, a competência que me é atribuída, relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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