Legislator Case Law & Legislation
390028 PT

Portaria n.º 114/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 114/81 1981-01-24

Portaria n.º 114/81

de 24 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1490 e I-1529, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes

NP-1711 (1980) - Manteiga. Definição, classificação, características e acondicionamento.

NP-1712 (1980) - Manteiga. Determinação da acidez total.

Ministério da Indústria e Energia, 6 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →