Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
389992 PT

Despacho Normativo n.º 39/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 39/81 1981-01-29
Art. 1 Despacho Normativo n.º 39/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 39/81

Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL), à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), às comissões de coordenação regional (CCRs) e aos gabinetes de apoio técnico (GATs).

Ministério da Administração Interna, 13 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro de Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →