Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
389981 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-01-29
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Outubro de 1980, o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única de Estupefacientes de 1961, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 9 de Janeiro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →