Despacho Normativo n.º 40/81

Despacho Normativo n.º 40/81

Delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Manuel António de Magalhães Correia Leite, todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis, bem como os poderes de orientação e coordenação dos trabalhos conducentes à elaboração das propostas da lei eleitoral, da lei dos partidos políticos, da lei da nacionalidade, da lei referente à situação dos estrangeiros e da lei-quadro do referendo, a apresentar à Assembleia da República.

Ministério da Administração Interna, 13 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro de Amaral.