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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-01-27
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que na parte final do Decreto n.º 21/81, de 9 do corrente publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, da mesma data, onde se lê «doze meses de prisão maior» deve ler-se «doze meses de prisão militar».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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