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Despacho Normativo n.º 55/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 55/81 1981-02-02
Art. 1 Despacho Normativo n.º 55/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 55/81

Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Queirós Lopes Raimundo, a competência que por lei me é atribuída em assuntos correntes da Administração Pública, do âmbito da Direcção-Geral da Organização Administrativa, da Direcção-Geral da Função Pública, da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação e do Serviço de Integração Administrativa e da Obra Social do ex-Ministério do Ultramar.

Ministério da Reforma Administrativa, 20 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.

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