389802
PT
Portaria n.º 160/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 160/81 1981-02-02
Portaria n.º 160/81
de 2 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila da Praia da Vitória seja aumentado com um lugar de escriturário judicial.
Ministério da Justiça, 13 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.