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Despacho Normativo n.º 58/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 58/81 1981-02-02
Art. 1 Despacho Normativo n.º 58/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 58/81

Delego no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís de Oliveira Fontoura, os poderes para despachar os assuntos relativos à comunicação social.

Ministério da Qualidade de Vida, 12 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, Augusto Martins Ferreira do Amaral.

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