Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 510/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 2.º, alínea b), onde se lê «Conducentes à manutenção do contrôle e da situação,» deve ler-se «Conducentes à manutenção do contrôle da situação,».

No artigo 11.º, onde se lê «O SNPC é um organismo de personalidade jurídica» deve ler-se «O SNPC é um organismo dotado de personalidade jurídica».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.