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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-02-03
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que na penúltima linha do texto do Decreto n.º 25/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 do corrente mês, a vírgula que se segue a Estado deve ser considerada inexistente, por não constar do original respectivo.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 26 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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