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Despacho Normativo n.º 49/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 49/81 1981-01-30
Art. 1 Despacho Normativo n.º 49/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 49/81

Delego no Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que me é atribuída, pelo Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, e legislação posterior, relativa à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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