Despacho Normativo n.º 51/81

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Despacho Normativo 51/81 1981-01-30

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Despacho Normativo n.º 51/81

Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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