Despacho Normativo n.º 46/81

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Despacho Normativo 46/81 1981-01-30

Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída relativamente

a) Ao Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março;

b) Ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.