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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-01-30
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Declaração

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o novo modelo da declaração modelo n.º 1 a que alude o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 7 de Novembro de 1980.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 23 de Dezembro de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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